| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 29/11/1978 |
| Data de retificação | 08/12/1978 |
| Data de publicação | 30/11/1978 |
| Ementa |
Regulamenta a apresentação de projetos de edificações submetidos à aprovação, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | OLAVO EGYDIO SETUBAL |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/11/1978 , p. 5 |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
OBRAS - PLANTAS OBRAS - PROJETO PROJETO - APROVAÇÃO OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO |
