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  4. DECRETO Nº 15.420 DE 27 DE OUTUBRO DE 1978
  5. Detalhes da norma

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 15.420 de 27 de Outubro de 1978)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 27/10/1978
Data de publicação 28/10/1978
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ITEM XVIII DO ART.1 DO DECRETO 14797/77.
Situação

Não informado
Fonte 28/10/1978 , p. 26