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  4. DECRETO Nº 15.346 DE 22 DE SETEMBRO DE 1978
  5. Detalhes da norma

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 15.346 de 22 de Setembro de 1978)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 22/09/1978
Data de publicação 23/09/1978
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ITEM IV DO ARTIGO 1 DO DECRETO 16685/77.
Situação

Não informado
Fonte 23/09/1978 , p. 5