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  4. DECRETO Nº 15.332 DE 20 DE SETEMBRO DE 1978
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 15.332 de 20 de Setembro de 1978)

  1. Decreto nº 17.600/1981 - Revoga o item LXIX do artigo 1º.
  2. Decreto nº 57.239/2016 - Revoga o inciso LXII do artigo 1º.