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DECRETO Nº 15.299 DE 13 DE SETEMBRO DE 1978
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DECRETO Nº 15.299 de 13 de Setembro de 1978
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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, AREA SITUADA NO 3 SUBDISTRITO - PENHA DE FRANCA, NECESSARIAS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 8467/76.
