CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 15.219 de 16 de Agosto de 1978)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 16/08/1978
Data de retificação 19/08/1978
Data de publicação 17/08/1978
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIACAO IMOVEIS SITUADOS NO 41 SUBDISTRITO - CANGAIBA, NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 8467/76.

Situação

Não informado

Fonte 17/08/1978 , p. 2
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO