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  4. DECRETO Nº 15.200 DE 11 DE AGOSTO DE 1978
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 15.200 de 11 de Agosto de 1978)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 11/08/1978
Data de publicação 12/08/1978
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1 DO DECRETO 7845/68.
Situação

Não informado
Fonte 12/08/1978 , p. 1