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  4. DECRETO Nº 15.176 DE 27 DE JULHO DE 1978
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 15.176 de 27 de Julho de 1978)

  1. Decreto nº 15.593/1978 - Revoga o item LXXIII do Art. 1 do Decreto
  2. Decreto nº 24.619/1987 - Revoga o item XXIV do Art. 1 do Decreto