| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 10/05/1978 |
| Data de retificação | 23/05/1978 |
| Data de publicação | 11/05/1978 |
| Ementa |
Fixa documento correspondente ao Certificado de Regularidade de Edificação, previsto na Lei n.o 8332, de 13 de abril de 1976, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | OLAVO EGYDIO SETUBAL |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 11/05/1978 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO OBRAS ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO CERTIFICADO DE USO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE |
