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  4. DECRETO Nº 15.025 DE 14 DE ABRIL DE 1978
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 15.025 de 14 de Abril de 1978)

  1. Decreto nº 15.441/1978 - Revoga o item I do artigo 2º do Decreto.
  2. Decreto nº 16.409 de 01/02/1980 - Altera o Decreto nº 15.441/1978 revogando o item III do artigo 2º do Decreto.