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  4. DECRETO Nº 14.883 DE 9 DE JANEIRO DE 1978
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Revogações (DECRETO Nº 14.883 de 9 de Janeiro de 1978)

  1. Decreto nº 14.945/1978 - Revoga os itens XXVII e LI do art. 1º deste Decreto.;
  2. Decreto nº 15.177/1978 - Revoga o item I do art. 2º deste Decreto.