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DECRETO Nº 14.826 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977
Texto consolidado
DECRETO Nº 14.826 de 19 de Dezembro de 1977
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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AREA SITUADA NO 42 SUBDISTRITO JABAQUARA, NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 8524/77.
