DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AS ACESSOES E EVENTUAIS DIREITOS SOBRE A AREA DEVOLUTA NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 4711/55 COM A NOVA REDACAO CONFERIDA PELA LEI 6080/62, PARCIALMENTE ALTERADA PELA LEI 8363/76.