CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Revogações (DECRETO Nº 14.769 de 24 de Novembro de 1977)

  1. Decreto nº 15.025/1978 - Revoga o item LXXIX do art. 1º deste Decreto.;
  2. Decreto nº 16.520/1980 - Revoga o item XXXVII do art. 1º deste Decreto.