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DECRETO Nº 14.769 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1977
Revogações
Revogações (DECRETO Nº 14.769 de 24 de Novembro de 1977)
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Decreto nº 15.025/1978
- Revoga o item LXXIX do art. 1º deste Decreto.;
Decreto nº 16.520/1980
- Revoga o item XXXVII do art. 1º deste Decreto.