CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 14.707 de 30 de Setembro de 1977)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 30/09/1977
Data de publicação 01/10/1977
Ementa

DISPOE SOBRE O LANCAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA E DAS TAXAS DE LICENCA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

REVOGADO

Fonte 01/10/1977 , p. 1
Revogações

D 19439/84 - REVOGA O DECRETO

Palavras-chave

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

Alterações

D 19439/84 - REVOGA O DECRETO