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  4. DECRETO Nº 14.707 DE 30 DE SETEMBRO DE 1977
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 14.707 de 30 de Setembro de 1977

DISPOE SOBRE O LANCAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA E DAS TAXAS DE LICENCA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 19439/84 - REVOGA O DECRETO