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  4. DECRETO Nº 14.565 DE 2 DE JUNHO DE 1977
  5. Revogações

Revogações (Decreto Nº 14.565 de 2 de Junho de 1977)

  1. Decreto nº 41.344/2001 - Revoga a alínea "e" do artigo 1º
  2. Decreto nº 44.198/2003 - Revoga a alínea "f" do artigo 1º
  3. Decreto nº 47.187/2006 - Revoga a alínea "d" do artigo 1º
  4. Decreto nº 57.173/2016 - Revoga a alínea "g" do artigo 1º