CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 14.351 de 15 de Fevereiro de 1977)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 15/02/1977
Data de retificação 26/02/1977
Data de publicação 16/02/1977
Ementa

REGULA A UTILIZACAO DE RECURSOS DO ORCAMENTO VIGENTE, A VISTA DAS DISPOSICOES DOS DECRETOS 14315/77 E 14316/77.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 16/02/1977 , p. 1