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DECRETO Nº 14.215 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1976
Texto consolidado
DECRETO Nº 14.215 de 30 de Dezembro de 1976
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DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
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D 18076/82- DA NOVA REDACAO AO ART.1 DO DECRETO.
