CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 14.184 de 29 de Dezembro de 1976)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 29/12/1976
Data de retificação 31/12/1976
Data de publicação 30/12/1976
Ementa

ATUALIZA O VALOR MONETARIO DAS MULTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 30/12/1976 , p. 12
Palavras-chave

MULTA

TRIBUTOS - MULTAS

UNIDADE DE VALOR FISCAL

VALOR DE REFERÊNCIA