Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 29/12/1976 |
Data de retificação | 31/12/1976 |
Data de publicação | 30/12/1976 |
Ementa |
ATUALIZA O VALOR MONETARIO DAS MULTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Situação |
Não informado |
Fonte | 30/12/1976 , p. 12 |
Palavras-chave |
MULTA TRIBUTOS - MULTAS UNIDADE DE VALOR FISCAL VALOR DE REFERÊNCIA |