CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 14.149 de 22 de Dezembro de 1976)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 22/12/1976
Data de retificação 07/01/1977
Data de publicação 23/12/1976
Ementa

Regulamenta dispositivos da Lei nº 8.497, de 20 de dezembro de 1976, que concede isenção e remissão de débitos relativos à Taxa de Pavimentação e de Serviços Preparatórios de Pavimentação; altera a redação de dispositivos do Decreto nº 6.834, de 5 de janeiro de 1967, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo OLAVO EGYDIO SETUBAL
Fonte Diário Oficial da Cidade de 23/12/1976 , p. 7
Referenda

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS INTERNOS E JURÍDICOS - SNIJ (1945 - 1977)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MORADIA POPULAR

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO

LIMPEZA PÚBLICA - TAXA

TAXA DE PAVIMENTACAO E SERVICOS PREPARATORIOS DE PAVIMENTACAO

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL