| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 22/12/1976 |
| Data de retificação | 07/01/1977 |
| Data de publicação | 23/12/1976 |
| Ementa |
Regulamenta dispositivos da Lei nº 8.497, de 20 de dezembro de 1976, que concede isenção e remissão de débitos relativos à Taxa de Pavimentação e de Serviços Preparatórios de Pavimentação; altera a redação de dispositivos do Decreto nº 6.834, de 5 de janeiro de 1967, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | OLAVO EGYDIO SETUBAL |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/12/1976 , p. 7 |
| Referenda |
SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS INTERNOS E JURÍDICOS - SNIJ (1945 - 1977) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
MORADIA POPULAR IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO LIMPEZA PÚBLICA - TAXA TAXA DE PAVIMENTACAO E SERVICOS PREPARATORIOS DE PAVIMENTACAO CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL |
