CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 14.138 de 20 de Dezembro de 1976)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 20/12/1976
Data de publicação 21/12/1976
Ementa

Regulamenta a Lei nº 8.489/1976, que dispõe sobre insenção de taxas de pavimentação de serviços preparatórios de pavimentação, com relação a imóveis de instituições de reconhecida beneficência que prestam relevantes serviços a coletividade sobre cancelamento de débitos dessas taxas, e dá outras providências.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo OLAVO EGYDIO SETUBAL
Fonte Diário Oficial da Cidade de 21/12/1976 , p. 3
Palavras-chave

TAXA DE PAVIMENTACAO E SERVICOS PREPARATORIOS DE PAVIMENTACAO

Alterações

  1. Decreto nº 14.868/1977 - Altera o art. 2º e o parágrafo único do art. 3º do Decreto.