Regulamenta a Lei nº 8.489/1976, que dispõe sobre insenção de taxas de pavimentação de serviços preparatórios de pavimentação, com relação a imóveis de instituições de reconhecida beneficência que prestam relevantes serviços a coletividade sobre cancelamento de débitos dessas taxas, e dá outras providências.

ALTERADO

TAXA DE PAVIMENTACAO E SERVICOS PREPARATORIOS DE PAVIMENTACAO

1. Decreto nº 14.868/1977 - Altera o art. 2º e o parágrafo único do art. 3º do Decreto.