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  4. DECRETO Nº 13.805 DE 29 DE OUTUBRO DE 1976
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 13.805 de 29 de Outubro de 1976)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 29/10/1976
Data de publicação 30/10/1976
Ementa

DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
Situação

Não informado
Fonte 30/10/1976 , p. 6