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  4. DECRETO Nº 13.499 DE 3 DE SETEMBRO DE 1976
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 13.499 de 3 de Setembro de 1976

DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.

Alterações

D 17637/81-DA NOVA REDACAO AO ART.1 DO DECRETO

D 18024/82-DA NOVA REDACAO AO ART.1 DO DECRETO