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  4. DECRETO Nº 13.371 DE 5 DE AGOSTO DE 1976
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 13.371 de 5 de Agosto de 1976

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIACAO AREAS NECESSARIAS A EXECUCAO DE TERMINAL DE ONIBUS, EM SANTO AMARO.