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DECRETO Nº 13.107 DE 25 DE JUNHO DE 1976
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DECRETO Nº 13.107 de 25 de Junho de 1976
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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AREAS COM BENFEITORIAS, SITUADAS NOS 8 E 22 SUBDISTRITOS - SANTANA E TUCURUVI, NECESSARIAS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 8307/75.
