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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 13.077 de 11 de Junho de 1976)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 11/06/1976
Data de publicação 12/06/1976
Ementa

DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Fonte 12/06/1976 , p. 8