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  4. DECRETO Nº 13.076 DE 11 DE JUNHO DE 1976
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DECRETO Nº 13.076 de 11 de Junho de 1976

DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS.

Alterações

D 17630/82-REVOGA O ITEM I DO ART.1 DO DECRETO

D 43589/03-BRASILANDIA ESTENDE DENOMINACAO DE LOGRADOURO, DENOMINADO PELO DECRETO