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DECRETO Nº 12.930 DE 12 DE MAIO DE 1976
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DECRETO Nº 12.930 de 12 de Maio de 1976
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REGULAMENTA O PROCESSAMENTO DAS PROMOCOES EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOCAPITULO II DA LEI 8183/74.
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D 13853/76-ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART.15 DO DECRETO
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D 16055/79-OFICIALIZA PARTICIPACAO PROCURADORES MUN.CAPITAL ENCONTROREG.PROCURADORES MUNICIPAIS
D 16106/79-OFICIALIZA PARTICIPACAO PROCURADORES CURSO PATROCINADO P/ASSOC.PROCURADORES DA REPUBLICA
D 17660/81-OFICIALIZA PARTICIPACAO PROCURADORES MUN.SP, CURSO PROMOVIDO P/ASSOC.ADVOGADOS PMSP
