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  4. DECRETO Nº 12.633 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1976
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 12.633 de 11 de Fevereiro de 1976

DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.

Alterações

D 16907/80 - DA NOVA REDACAO AO ART.1 DO DECRETO

D 17635/81 - DA NOVA REDACAO AO ART.1 DO DECRETO