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  4. DECRETO Nº 12.612 DE 6 DE FEVEREIRO DE 1976
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 12.612 de 6 de Fevereiro de 1976)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 06/02/1976
Data de publicação 07/02/1976
Ementa

DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
Situação

ALTERADO
Fonte 07/02/1976 , p. 2
Alterações

D 27232/88-ALTERA ART.1 DO DECRETO