CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 12.606 de 5 de Fevereiro de 1976)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 05/02/1976
Data de retificação 10/02/1976
Data de publicação 06/02/1976
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AREAS A SEREM DESAPROPRIADAS PELA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO - EMURB, AS SUAS EXPENSAS, DESTINADAS AO PLANO DE REURBANIZACAO APROVADO PELA LEI 8328/75, NO 8 SUBDISTRITO - SANTANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 06/02/1976 , p. 6
Palavras-chave

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURB