CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 12.330 de 20 de Outubro de 1975)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 20/10/1975
Data de retificação 24/10/1975
Data de publicação 21/10/1975
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AREA NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 4708/55.

Situação

Não informado

Fonte 21/10/1975 , p. 5
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO