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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 12.200 de 3 de Setembro de 1975)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 03/09/1975
Data de retificação 12/09/1975
Data de publicação 04/09/1975
Ementa

DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS.
Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Fonte 04/09/1975 , p. 3