CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 11.992 de 20 de Maio de 1975)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 20/05/1975
Data de publicação 21/05/1975
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AREA DE TERRENO NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANODE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 8005/74.

Situação

Não informado

Fonte 21/05/1975 , p. 4
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO