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  4. DECRETO Nº 11.896 DE 25 DE MARÇO DE 1975
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 11.896 de 25 de Março de 1975)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 25/03/1975
Data de retificação 02/04/1975
Data de publicação 26/03/1975
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ART.1 DO DECRETO 11687/75.
Situação

Não informado
Fonte 26/03/1975 , p. 6