CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 11.857 de 14 de Março de 1975)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 14/03/1975
Data de retificação 20/03/1975
Data de publicação 15/03/1975
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AREAS NECESSARIAS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 4708/55.

Situação

Não informado

Fonte 15/03/1975 , p. 5
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO