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  4. DECRETO Nº 11.521 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1974
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DECRETO Nº 11.521 de 14 de Novembro de 1974

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AREAS NECESSARIAS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 7992/73. RETIFICACAO:DOM 211174,P2.