Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 24/10/1974 |
Data de retificação | 30/10/1974 |
Data de publicação | 25/10/1974 |
Ementa |
REVOGA E ALTERA OS ARTIGOS 1,2 E 3 DO DEC.10677/73. |
Situação |
Não informado |
Fonte | 25/10/1974 , p. 4 |
Palavras-chave |
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN COMÉRCIO - HORÁRIO |