CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 11.448 de 24 de Outubro de 1974)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 24/10/1974
Data de retificação 30/10/1974
Data de publicação 25/10/1974
Ementa

REVOGA E ALTERA OS ARTIGOS 1,2 E 3 DO DEC.10677/73.

Situação

Não informado

Fonte 25/10/1974 , p. 4
Palavras-chave

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN

COMÉRCIO - HORÁRIO