CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 10.821 de 29 de Dezembro de 1973)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 29/12/1973
Data de retificação 23/01/1974
Data de publicação 30/12/1973
Ementa

ATUALIZA O VALOR MONETARIO DAS MULTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 30/12/1973 , p. 19
Palavras-chave

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN

MULTA

TRIBUTOS - MULTAS