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DECRETO Nº 10.707 DE 1 DE NOVEMBRO DE 1973
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DECRETO Nº 10.707 de 1 de Novembro de 1973
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DA NOVA REDACAO AO ART.2 DO DEC.8799/70, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE AFASTAMENTO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS QUE PARTICIPAM DAS OPERACOES DO PROJETO RONDON. RETIFICACAO: DOM 081173,P11
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D 17619/81-REVOGA O DECRETO