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DECRETO Nº 10.461 DE 17 DE ABRIL DE 1973
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DECRETO Nº 10.461 de 17 de Abril de 1973
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REGULAMENTA O CAPITULO II DA LEI 7805/72, NO TOCANTE AS AREAS URBANAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. RETIFICACAO: DOM 310573 P7
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D 11106/74-REVOGA O DECRETO
