| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 19/03/1973 |
| Data de publicação | 20/03/1973 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A RENOVACAO DA INSCRICAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUERNATUREZA E DA TAXA DE LICENCA P/LOCALIZACAO, FUNCIONAMENTO E INSTALACAO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 20/03/1973 , p. 1 |
| Palavras-chave |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS |
