CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 10.301 de 29 de Dezembro de 1972)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 29/12/1972
Data de retificação 06/01/1973
Data de publicação 30/12/1972
Ementa

ATUALIZA O VALOR MONETARIO DAS MULTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo JOSÉ CARLOS DE FIGUEIREDO FERRAZ
Fonte Diário Oficial da Cidade de 30/12/1972 , p. 7
Referenda

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS INTERNOS E JURÍDICOS - SNIJ (1945 - 1977)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN

MULTA

TRIBUTOS - MULTAS