| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 28/09/1972 |
| Data de retificação | 04/10/1972 |
| Data de publicação | 29/09/1972 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 7.785, de 21 de setembro de 1972. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOSÉ CARLOS DE FIGUEIREDO FERRAZ |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/09/1972 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
MORADIA POPULAR ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO RECURSOS FINANCEIROS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS TRIBUTOS - MULTAS LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - TAXA DE LICENÇA |
