CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 10.144 de 15 de Setembro de 1972)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 15/09/1972
Data de retificação 21/09/1972
Data de publicação 16/09/1972
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AREA NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 4846/55.

Situação

Não informado

Fonte 16/09/1972 , p. 5
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO