| Tipo | COMUNICADO |
| Data de assinatura | 11/11/2019 |
| Data de publicação | 13/11/2019 |
| Ementa |
Dispõe sobre os parâmetros para análise e concessão de aposentadoria com requisitos e critérios diferenciados de que trata o § 4°, inciso I, do artigo 40 da Constituição Federal, de servidores públicos com deficiência, que estejam amparados por ordem concedida em mandado de injunção pelo Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinando a aplicação analógica da Lei Complementar 142/2013. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/11/2019 , p. 41 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SG/COGESS |
| Palavras-chave |
PESSOA COM DEFICIÊNCIA CONCESSÃO SERVIDORES - APOSENTADORIA COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - COGEP COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE SAÚDE DO SERVIDOR - COGESS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM MANDADO DE INJUNÇÃO SERVIDORES - DEFICIENTES |
